Termos de Uso

1. Definições

• Valiis ou Plataforma: ambiente digital para organização, compartilhamento, revisão e aprovação de materiais, incluindo o website e recursos relacionados.
• Contratante: pessoa jurídica, agência, profissional autônomo ou outra organização responsável pela contratação e pela conta principal.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Contratante a acessar uma conta administrativa.
• Participante: pessoa que recebe um link para visualizar um Material, aprová-lo, solicitar ajustes ou inserir comentários, ainda que não possua conta.
• Materiais: arquivos, textos, imagens, vídeos, marcas, comentários e demais conteúdos inseridos ou disponibilizados por meio da Plataforma.
• Trilha de Auditoria: conjunto de registros técnicos associados ao fluxo, que pode incluir datas e horários, endereço IP, informações do navegador, ações realizadas, comentários e hash criptográfico do Material.

2. Objeto e funcionamento do serviço

O Valiis fornece infraestrutura tecnológica para organizar clientes, marcas e Materiais, gerar links de revisão, registrar decisões e consultar ou exportar históricos, conforme os recursos disponíveis no plano contratado. A Plataforma não substitui assessoria jurídica, contábil, publicitária ou de conformidade.

A Trilha de Auditoria busca preservar o contexto e a integridade do fluxo de aprovação. Esses registros podem auxiliar como elementos de evidência, mas sua admissibilidade, força probatória e interpretação dependem das circunstâncias do caso e da autoridade competente. O Valiis não garante o resultado de disputas judiciais ou extrajudiciais.

3. Elegibilidade e representação

O uso administrativo da Plataforma é destinado a pessoas com pelo menos 18 anos e capacidade civil. Quem utiliza o serviço em nome de uma organização afirma estar autorizado a aceitar estes Termos, administrar Usuários e contratar o plano correspondente. O Valiis poderá solicitar informações razoáveis para confirmar identidade, representação ou dados de faturamento.

4. Cadastro, conta e credenciais

O Contratante e seus Usuários devem:

1. fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
2. manter senhas e credenciais sob sigilo e não compartilhar acessos individuais;
3. configurar permissões compatíveis com as funções de cada Usuário;
4. comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido; e
5. responder pelas ações realizadas em sua conta, salvo quando comprovadamente decorrentes de falha imputável ao Valiis.

O Contratante é responsável por incluir e remover Usuários, inclusive quando houver desligamento ou mudança de função. O Valiis poderá bloquear credenciais comprometidas para proteger a conta e os dados.

5. Links de aprovação e Participantes

Links de aprovação podem permitir acesso sem criação de conta. O Contratante deve enviá-los somente a destinatários autorizados, orientar os Participantes a não os encaminhar e revogá-los quando não forem mais necessários. Quem recebe um link deve utilizá-lo apenas para a finalidade informada e preservar sua confidencialidade.

Ao abrir ou interagir com o link, o Participante poderá ter eventos técnicos registrados para segurança e auditoria, conforme explicado na Política de Privacidade. Uma decisão registrada por pessoa que recebeu ou teve acesso ao link será associada ao respectivo fluxo; por isso, o Contratante deve adotar meios adicionais de confirmação quando a sensibilidade da operação assim exigir.

6. Uso aceitável e condutas proibidas

É proibido utilizar o Valiis para:

• violar leis, direitos autorais, marcas, privacidade, imagem, honra, sigilo ou outros direitos de terceiros;
• armazenar ou distribuir conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento, difamatório, abusivo ou que incentive violência;
• transmitir malware, explorar vulnerabilidades, contornar controles de acesso ou interferir na disponibilidade do serviço;
• obter acesso não autorizado a contas, links, dados ou sistemas;
• realizar engenharia reversa, copiar ou tentar extrair código-fonte, salvo quando a lei autorizar expressamente;
• usar meios automatizados de forma abusiva, sobrecarregar a infraestrutura ou revender o serviço sem autorização;
• inserir dados pessoais excessivos ou dados sensíveis sem necessidade, base legal e medidas de proteção adequadas; ou
• falsear identidade, autoria, aprovação, data, contexto ou qualquer registro do fluxo.

7. Materiais e responsabilidades do Contratante

O Contratante mantém a titularidade dos Materiais e é responsável por sua legalidade, exatidão e adequação, bem como por obter autorizações, licenças, avisos e bases legais necessários. Também deve definir quem pode acessar cada fluxo, manter cópias próprias dos conteúdos relevantes e atender solicitações de seus clientes e Participantes.

O Contratante concede ao Valiis, durante a prestação do serviço, uma licença limitada, não exclusiva e estritamente necessária para hospedar, reproduzir tecnicamente, processar, exibir e transmitir os Materiais conforme suas instruções. Essa licença não autoriza uso publicitário ou comercial dos Materiais pelo Valiis.

8. Propriedade intelectual do Valiis

A Plataforma, sua marca, interfaces, textos, elementos visuais, software, documentação e demais componentes são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem apenas um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência da contratação. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Contratante, Usuário ou Participante.

Sugestões e comentários sobre o serviço poderão ser utilizados para aprimorá-lo, sem identificação pública de quem os enviou e sem acesso aos Materiais, observadas as obrigações de confidencialidade.

9. Planos, cobrança e tributos

Preços, limites, periodicidade, forma de pagamento e recursos de cada plano serão os exibidos no momento da contratação ou na proposta comercial aceita. Salvo indicação contrária, cobranças recorrentes serão renovadas pelo período escolhido até o cancelamento.

O Contratante deve manter os dados de cobrança atualizados e é responsável pelos tributos que legalmente lhe couberem. Atrasos ou falhas de pagamento podem resultar em restrição ou suspensão do acesso, após comunicação e oportunidade razoável de regularização, quando aplicável. Reajustes serão informados previamente e observarão o contrato e a legislação.

10. Disponibilidade, manutenção e alterações

O Valiis empregará esforços razoáveis para manter o serviço seguro e disponível, mas não promete operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções, atualizações, limitações emergenciais e indisponibilidades causadas por internet, fornecedores, eventos de força maior ou fatores fora de controle razoável.

Funcionalidades podem ser aprimoradas, substituídas ou descontinuadas. Alterações que reduzam de modo relevante recursos essenciais de um plano vigente serão comunicadas com antecedência razoável, salvo em situações urgentes de segurança, obrigação legal ou dependência de terceiro.

11. Serviços e integrações de terceiros

A Plataforma pode depender de serviços de hospedagem, comunicação, pagamento ou outras integrações. O uso de um serviço externo pode estar sujeito aos termos e políticas do respectivo fornecedor. O Valiis seleciona prestadores compatíveis com a operação, mas não controla serviços independentes nem responde por alterações ou falhas exclusivamente causadas por eles, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

12. Privacidade, proteção de dados e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Quando o Contratante determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento de dados de Participantes, ele atua como controlador e o Valiis trata esses dados em seu nome, conforme suas instruções lícitas. Cada parte deve cumprir as obrigações aplicáveis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

As partes devem proteger informações confidenciais recebidas em razão do serviço e utilizá-las somente para cumprir a relação contratual. Essa obrigação não abrange informação pública sem violação destes Termos, legitimamente conhecida antes da divulgação, recebida de terceiro autorizado ou exigida por lei ou ordem de autoridade.

13. Suspensão e medidas de proteção

O Valiis poderá limitar ou suspender o acesso quando houver risco à segurança, uso ilegal, violação relevante destes Termos, determinação de autoridade ou inadimplência. Sempre que razoavelmente possível, o Contratante será informado e terá oportunidade de corrigir a situação. Medidas imediatas poderão ser adotadas para evitar dano, fraude, vazamento ou comprometimento de terceiros.

14. Vigência, cancelamento e encerramento

Estes Termos vigoram enquanto houver acesso ou contratação ativa. O Contratante pode solicitar o cancelamento pelos canais disponibilizados, sujeito ao ciclo, aviso prévio e condições do plano contratado. O encerramento não elimina valores vencidos nem obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver.

Após o término, o acesso poderá ser desativado e os dados serão mantidos ou eliminados conforme a Política de Privacidade, obrigações legais e período operacional informado. Antes de cancelar, o Contratante deve exportar os registros e Materiais que deseje conservar.

15. Garantias e limitação de responsabilidade

O Valiis prestará o serviço com diligência compatível com sua natureza. Na extensão permitida pela lei, a Plataforma é fornecida conforme disponível e não há garantia de que um Material será aprovado, de que os registros evitarão conflitos ou de que atenderão a uma finalidade particular não acordada expressamente.

O Valiis não integra a relação entre Contratante e Participante e não decide sobre autoria, qualidade, preço, escopo, aceite ou pagamento de Materiais. Cada parte responde por seus próprios atos. Na máxima extensão permitida pela legislação, nenhuma parte responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados evitável por cópia de segurança. Limitações não se aplicam a dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados, nem a direitos cuja limitação seja proibida.

16. Responsabilidade por reclamações de terceiros

O Contratante responderá por reclamações, prejuízos e despesas decorrentes de Materiais que tenha inserido, uso ilícito da Plataforma ou descumprimento de direitos de terceiros, assegurados o direito de defesa e a proporcionalidade. O Valiis comunicará a reclamação e cooperará de forma razoável, sem admitir responsabilidade ou celebrar acordo em nome do Contratante sem autorização.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou no serviço. A nova versão indicará a data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio adequado e, quando exigido, dependerão de nova aceitação. O uso após a entrada em vigor da versão atualizada representa concordância, ressalvados os direitos assegurados por lei.

18. Disposições gerais

• Comunicações: avisos poderão ser enviados ao e-mail cadastrado ou exibidos na Plataforma. O Contratante deve manter seus contatos atualizados.
• Cessão: o Contratante não pode ceder sua contratação sem consentimento prévio, salvo em reorganização societária que não reduza garantias. O Valiis poderá ceder a relação em operação societária, preservando os direitos aplicáveis.
• Independência: se uma disposição for considerada inválida, as demais continuarão em vigor e a disposição será aplicada na maior extensão permitida.
• Não renúncia: a falta de exercício de um direito não significa renúncia.
• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e as condições comerciais aceitas formam o acordo aplicável ao serviço.

19. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD. As partes buscarão resolver divergências de boa-fé pelos canais de contato antes de recorrer ao Judiciário. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo competência legal obrigatória ou direito do consumidor de ajuizar demanda em seu domicílio.

20. Contato

Dúvidas, notificações ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para:

E-mail: [email protected]

Os documentos legais do Valiis são elaborados e revisados pelo advogado responsável, que também acompanha as solicitações jurídicas e de proteção de dados recebidas por este canal.